Banco não é obrigado a exibir extratos bancários

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve o julgamento de um recurso (Agravo de Instrumento), que isentou o Unibanco.

Consumidor terá opção de seis datas para pagamento por utilização de serviços públicos

As concessionárias de serviços públicos poderão ser obrigadas a oferecer, ao consumidor e às micro e pequenas empresas, pelo menos seis datas como opções de vencimento de contas de utilização dos serviços.

Projeto que criminaliza a pornografia infantil via Internet é aprovado na CCJ

Art. 8º da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota da contribuição para o financiamento da seguridade social. COFINS.

Consumidor terá que pagar por uso indevido de energia.

Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça negaram o pedido feito pelo proprietário de um bar (iniciais E.R.F), cujo objetivo era o de anular a sentença de primeira instância, que o obrigou a pagar, à Cosern, a quantia de R$ 8.422,95, por consumo irregular de energia elétrica, no período de 1995 a 2005.

Hospital deverá indenizar mulher que engravidou após fazer laqueadura.

A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso proveu parcialmente o recurso impetrado pelo Hospital Santo Antonio em Cuiabá, que foi condenado em Primeiro Grau a indenizar uma mulher que pagou por uma laqueadura e, após a operação, ela engravidou.

Câmara Criminal do TJ RO mantém condenação de homem que falsificou documento público

Restrição de direitos para quem adultera placa de motoneta

Município tem legitimidade para propor ação contra danos ambientais

Alegada e não provada prática de agiotagem tipifica crime de calúnia

Senado aprova fim da prescrição retroativa

Fim da prescrição retroativa.

CAE aprova substitutivo que permite que Fies financie até 100% da mensalidade

(CAE) deu parecer favorável, ao substitutivo do projeto de lei que altera as regras do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).

Simon concorda com OAB e férias forenses podem ser de 30 dias

Plenário aprova a prorrogação da CPMF até 2011

Notas fiscais poderão discriminar valor dos tributos incidentes no preço final

Autorização para divulgação de teor de obra na internet

Mínimo de R$ 380 a partir de 1º de abril será fixado por MP

Ex-policiais não conseguem se livrar do regime disciplinar diferenciado

STF cobra de Lula explicações sobre vetos a aumentos

Produtos caros afugentam consumidores para pirataria